TJ-RJ
Agravo de Instrumento. Ação Petição de Herança c/c Anulatória de Inventário e Partilha
Rel. Claudio Luiz BragaPublicada em 16 de maio de 2018
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(...) Alegação de fraude perpetrada pela agravada em ação de inventário já transitada em julgado. Receio de dilapidação de patrimônio. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a expedição de ofícios aos cartórios de Registro de Imóveis para averbação na matrícula dos imóveis listados nos autos, da existência da presente ação, bem como da impossibilidade de alienação, até o trânsito em julgado desta demanda;
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