Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem . Sentença de procedência.

(...) o Código Civil deixou insculpido no art. 1.723, caput, que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".