Ação de habilitação de sucessores. Fraude a execução incidentalmente na ação de habilitação.

(...) A ação de habilitação de sucessores, embora vocacionada essencialmente para o acertamento da legitimação de partes, admite o reconhecimento incidental de fraude à execução, seja porque a fraude é questão de ordem pública e, assim, declarável de ofício, seja quando a referida questão estiver incluída na causa de pedir da pretensão deduzida, não havendo, nessas circunstâncias, julgamento além do pedido.