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TJ-AP

Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Maioridade do Alimentado

Rel. Gilberto PinheiroPublicada em 15 de maio de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Comprovado nos autos que o filho maior freqüenta curso superior e não possui meios próprios de arcar com seu próprio sustento, impõe-se a fixação de pensão alimentícia em seu favor, mesmo porque a obrigação dos alimentantes não cessa automaticamente com a maioridade.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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