TJ-SC
Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens.
Rel. Saul SteilPublicada em 16 de maio de 2018
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(...) Com a dissolução da união estável, cabe a partilha das dívidas e bens adquiridos onerosamente durante esse período, independentemente da comprovação de participação de cada um dos conviventes, aplicando-se, no caso, salvo disposição em contrato escrito, as regras da comunhão parcial.
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