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TJ-MG

Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Sobrepartilha.

Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 15 de maio de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Havendo discordância entre os herdeiros quanto à partilha das quotas de sociedade empresária, bem como constatada a necessidade da apuração dos haveres, as quotas da sociedade empresária devem ser reservadas para posterior sobrepartilha

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.