TJ-MS
Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e alimentos.
Rel. Tânia Garcia de Freitas BorgesPublicada em 14 de maio de 2018
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(...) Nos termos do artigo 1.695 do Código Civil, são devidos alimentos ao ex-cônjuge quando comprovada a possibilidade de pagamento por parte do alimentante, bem como a necessidade no que tange ao alimentando.
Ementa e inteiro teor para associados
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