Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Menor. Alteração de Guarda e Responsabilidade

(...) Inexistindo fortes indícios acerca do descumprimento dos termos do acordo verbal de guarda compartilhada entabulado entre as partes e considerando-se os ditames constitucionais e regramentos insertos no Estatuto da Criança e Adolescente - ECA (Lei n. 8.069/90), os quais preceituam que as decisões hão de ser tomadas resguardando-se a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes, em consideração, precípua, à sua condição peculiar de pessoa em pleno desenvolvimento, há que se respeitar os termos do acordo inicialmente pactuado, mantendo-se a guarda compartilhada (uma semana para cada genitor), como vinha sendo feito em sua normalidade;