TJ-RS
Alvará judicial. Pedido de autorização para cirurgia de esterilização. Descabimento.
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 14 de maio de 2018
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(...) o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu art. 6º, pontua que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive no que tange a seus direitos reprodutivos e à sua fertilidade, estabelecendo expressa vedação de esterilização compulsória.
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