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TJ-SP

Testamento e Codicilo. Violação da legítima. Incapacidade do testador.

Rel. Ronnie Herbert Barros SoaresPublicada em 10 de maio de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) O codicilo é instrumento simplificado de disposição de última vontade que se destina a disposições especiais sobre enterro, esmolas e legados de móveis, roupas e joias de pouco valor e de uso pessoal.Além do objeto e da forma, também se exige a capacidade de disposição. Embora o legislador simplifique a forma de disposição por este meio, exige-se do disponente que elabore ele próprio o escrito, mesmo que o faça por meio mecânico, aponha a data e assine.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.