TJ-SP
Testamento e Codicilo. Violação da legítima. Incapacidade do testador.
Rel. Ronnie Herbert Barros SoaresPublicada em 10 de maio de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) O codicilo é instrumento simplificado de disposição de última vontade que se destina a disposições especiais sobre enterro, esmolas e legados de móveis, roupas e joias de pouco valor e de uso pessoal.Além do objeto e da forma, também se exige a capacidade de disposição. Embora o legislador simplifique a forma de disposição por este meio, exige-se do disponente que elabore ele próprio o escrito, mesmo que o faça por meio mecânico, aponha a data e assine.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
