TJ-MG
Agravo de Instrumento. Inventário. Regime de bens.
Rel. Hilda Teixeira da CostaPublicada em 09 de maio de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Conforme entendimento jurisprudencial mais recente do Superior Tribunal de Justiça, o regime de bens do casamento estabelece regras e limites aos cônjuges enquanto vivos, não se podendo configurar acordos sobre a disposição da herança de ambos quando vierem a falecer, sob pena de se estar configurando o chamado 'pacta corvina', vedado no ordenamento jurídico.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.