TJ-RS
Agravo de Instrumento. Previdência pública . Penão por morte. Menor sob guarda.
Rel. Denise Oliveira CezarPublicada em 08 de maio de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a exceção prevista no § 3º do art. 9º da Lei Estadual n. 7.672/82 aplica-se igualmente ao menor posto sob guarda. Viola o princípio da isonomia a exigência de requisitos diversos para o menor sob guarda para a concessão de pensão por morte.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.