TJ-SC
Apelação cível. Eca. Ação de destituição do poder familiar . Adoção unilateral. Citação editalícia.
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 08 de maio de 2018
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(...) Assim sendo, e considerando que a citação editalícia somente é possível quando esgotadas as tentativas para a localização da pessoa, sendo a última alternativa prevista no estatuto, na forma do art. 158, § 1º, ECA: “a citação será pessoal , salvo se esgotados todos os meios para sua realização”, o que não se observou nos autos, concluo que merece ser acolhida a preliminar defensiva de nulidade da citação editalícia.
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