TJ-RS
Divórcio. Prestação de Contas. Cabimento
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 07 de maio de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) É dever do varão prestar contas da administração do patrimônio comum, que ficou sob sua exclusiva responsabilidade até a partilha dos bens, por acordo feito entre as partes. O dever de prestar contas é inerente ao exercício da administração dos bens e rendimentos alheios, assinado prazo para tal.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.