TJ-SP
Seguro obrigatório (DPVAT). Morte de nascituro. Prescrição da Pretensão.
Rel. Paulo AyrosaPublicada em 07 de maio de 2018
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(...) Nos termos do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002 e Súmula 405 do E. STJ, o prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório (DPVAT)é de três anos.
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