TJ-MG
Apelação cível . Ação de usucapião. Herança. Abertura de inventário.
Rel. Antônio BispoPublicada em 06 de maio de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) A ação de usucapião é o meio adequado para que o possuidor do imóvel possa adquirir, originariamente, a propriedade do bem pela via judicial, caso em que, reconhecido o direito, a respectiva sentença declaratória constituirá título judicial hábil a amparar o registro imobiliário do usucapiente.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.