Mandado de Segurança. Servidora Gestante. Exoneração. Estabilidade. Indenização

(...) Embora o regramento do art. 10, II, b, do ADCT da CF/98, não tenha sido expressamente estendido às gestantes ocupantes de cargo em comissão, a garantia à estabilidade provisória à gestante é norma materializadora da dignidade da pessoa humana, devendo alcançá-las. 2. Cabível, portanto, in casu, a indenização pelo exercício do cargo em comissão de Assessor de Comunicação Institucional, a contar da data da impetração do presente writ of mandamus, até cinco meses após o parto.