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TJ-SC

Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento de Paternidade post mortem c/c Petição de Herança

Rel. Henry Petry JuniorPublicada em 04 de maio de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) "Havendo fortes indícios da paternidade, impõe-se o deferimento de tutela de urgência para assegurar ao autor a reserva de parte dos bens deixados por seu indigitado genitor, na proporção do quinhão a que eventualmente terá direito".

Ementa e inteiro teor para associados

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