TJ-SP
Inventário. Direito real a habitação. Companheiro sobrevivente.
Rel. Carlos Alberto de SallesPublicada em 02 de maio de 2018
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(...) reconheceu direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, em inventário. Irresignação do inventariante e demais herdeiros. Alegação de impedimento ao direito real de habitação (art. 1.831, CC, e art. 7º, § único, Lei 9.278/1996), em razão da existência de condomínio no imóvel.
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