TJ-BA
Agravo de Instrumento. Alimentos Gravídicos/ Provisórios.
Rel. Maurício Kertzman SzporerPublicada em 02 de maio de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) A Lei n. 11804/2008 prevê a conversão dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia após o nascimento da criança. 2. Havendo indícios que agravante, seja o pai da menor, mesmo antes da realização do exame de DNA pode ser fixado alimentos provisionais em favor dessa.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.