TJ-SP
Adoção Póstuma .Paternidade Socioafetiva. Estatuto da Criança e do Adolescente.
Rel. Mary GrünPublicada em 01 de maio de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Adoção póstuma que é autorizada pelo Art. 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Adoção que pode ser reconhecida ainda que a ação tenha sido ajuizada após o falecimento dos adotantes, desde que comprova a paternidade socioafetiva e o reconhecimento público do adotando como filho.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.