STJ
Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de separação de bens.
Rel. Marco BuzziPublicada em 02 de maio de 2018
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(...) Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação.
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