TJ-RS
Apelação cível . União estável . Reconhecimento de união estável post mortem.
Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 26 de abril de 2018
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(...) união estável dá origem a um conjunto de efeitos de ordem pessoal (CC, art. 1.724) que estendem sua influência também à esfera patrimonial, produzindo consequências que interessam a ambos os companheiros, exigindo, por consequência natural, uma regulamentação jurídica.
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