TJ-MG
Apelação Cível. Petição de herança. Sentença Cassada .
Rel. Jair VarãoPublicada em 27 de abril de 2018
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(...) Em se tratando de ação de petição de herança, na qual reclama terceiro prejudicado a qualidade de herdeiro não incluído no processo de inventário, não há que se falar em coisa julgada decorrente do trânsito em julgado da ação de inventário e partilha.
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