TJ-MG
Ação reivindicatória .Pedidos de partilha. Ausência de interesse processual . Inadequação.
Rel. Bitencourt MarcondesPublicada em 25 de abril de 2018
Exclusivo para associados.
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(...) tendo em vista que a norma inserta no artigo 496, do Código Civil, estabelece ser anulável a venda de imóvel de ascendente para descendente, sem a anuência dos demais descendentes.
Ementa e inteiro teor para associados
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