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TJ-MG

Ação reivindicatória .Pedidos de partilha. Ausência de interesse processual . Inadequação.

Rel. Bitencourt MarcondesPublicada em 25 de abril de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) tendo em vista que a norma inserta no artigo 496, do Código Civil, estabelece ser anulável a venda de imóvel de ascendente para descendente, sem a anuência dos demais descendentes.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.