Apelação Cível. Ação anulatória de regime de casamento. Inventário.

(...) É obrigatório o regime da separação de bens ao casamento com a infração do art. 183, XIII, do CC/16 (O viúvo que tiver filho da Cônjuge falecida, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal, não pode casar).