TJ-RS
Apelação. Habilitação para adoção . Casal inscrito no cadastro de adoções em comarca diversa.
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 24 de abril de 2018
Exclusivo para associados.
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(...) Nos termos do art. 50 do ECA, cada Comarca deve manter o seu próprio cadastro de pessoas interessadas em adotar e de crianças e adolescentes disponíveis para adoção.
Ementa e inteiro teor para associados
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