TJ-MG
Apelação Cível. Petição de Herança c/c nulidade de inventário e partilha extrajudicial
Rel. Jair VarãoPublicada em 25 de abril de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) respeitando-se a ordem de vocação hereditária, na ausência de descendentes e ascendentes, resta como único herdeiro da totalidade de bens, o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens aplicado ao casamento, não havendo que se falar em preterição de irmãos na sucessão.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.