TJ-RS
Apelação Cível. Curatela. Impossibilidade de Supressão de Atos que Representem meios de defesas a pessoa supostamente sujeita a curatela
Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 22 de abril de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Descumprido o procedimento previsto na legislação processual civil, é de ser cassada a sentença que, em sede de "ação de interdição", julga procedente o pedido, sem que tenham sido praticados atos que representam um meio de defesa da pessoa supostamente sujeita à curatela.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
