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TJ-RS

Apelação Cível. Curatela. Impossibilidade de Supressão de Atos que Representem meios de defesas a pessoa supostamente sujeita a curatela

Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 22 de abril de 2018

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(...) Descumprido o procedimento previsto na legislação processual civil, é de ser cassada a sentença que, em sede de "ação de interdição", julga procedente o pedido, sem que tenham sido praticados atos que representam um meio de defesa da pessoa supostamente sujeita à curatela.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.