Inventário. Companheiro sobrevivente .Habilitação como herdeiro.

(...) "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002". Dessa forma, a partir do referido entendimento, o Supremo Tribunal Federal definiu que ao companheiro sobrevivente deve ser conferido tratamento idêntico ao do cônjuge, em relação aos direitos sucessórios.