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TJ-SP

Agravo de instrumento .Inclusão de irmão unilaterais.Arrolamento de Bens.

Rel. Viviani NicolauPublicada em 19 de abril de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Arrolamento de bens. Decisão agravada que determinou a inclusão dos irmãos unilaterais do falecido. Recurso da autora, mãe do falecido. Acolhimento. Falecido que não deixou descendentes, nem cônjuge ou companheira sobrevivente. Ordem de vocação hereditária que confere preferência aos ascendentes. Inventariante que é a única ascendente viva. Impossibilidade de inclusão dos irmãos unilaterais, filhos do ascendente falecido, pois o direito de representação não se exerce na linha ascendente. Inteligência dos arts. 1.829, 1.836 e 1.852 do CC.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.