Ação de Execução. Penhora de FGTS

(...) bem como do posicionamento adotado por outras Cortes de Justiça pátrias, os quais são firmes em reconhecer que a execução de alimentos configura situação excepcional, em que a subsistência de uma criança depende do adimplemento da obrigação e, por essa razão, deve ser admitida a penhora de FGTS do alimentante, a despeito do § 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/90. (e-STJ, fls. 204-209).