Apelação Cível. Ação de Nulidade de Doação. Prescrição. Consentimento de Companheira

(...) Em consonância com o artigo 178, § 9º, I, b, do CC/1916, prescreve em quatros anos, contados da dissolução da sociedade conjugal, o direito de a esposa propor ação anulatória de doação de imóvel realizada pelo marido, sem a outorga uxória (artigo 235, IV, também da Lei Civil). - Segundo dispõe o artigo 168, I, do mesmo Diploma Legal, o prazo de prescrição entre cônjuges somente tem início no momento em que ocorre a dissolução da sociedade conjugal, que, in casu, conta-se a partir do falecimento do companheiro da apelada. - Considera-se como ato jurídico perfeito a doação realizada no ano de 1.978, pelo ex-companheiro da autora/apelante, em favor dos filhos havidos em seu primeiro casamento, haja vista a ausência, à época, de previsão legal quanto à necessidade de outorga uxória, pela convivente em união estável, para eficácia do negócio jurídico.