Apelação Cível. Alimentos Compensatórios até Ultimação da Partilha. Ação Declaratória de União Estável Post Mortem

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÕES CONCOMITANTES. RECONHECIMENTO, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE 1/3 DO IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A RELAÇÃO. GARANTIA DO DIREITO DE MORADIA ATÉ EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ATÉ ULTIMAÇÃO DA PARTILHA. 1. No caso, o conjunto probatório e as particularidades autorizam o reconhecimento do relacionamento estável entre a autora e o de cujus (apesar da higidez do vínculo matrimonial do falecido), o qual deve ser declarado entre o ano de 1980 até 14.07.2011, data do óbito (e não pelo período de 50 anos). 2. Diante da coexistência de relacionamentos e dado o regime da comunhão parcial de bens, possui a autora 1/3 do bem onerosamente adquirido pelo casal no curso da união estável (fazenda localizada no Município de Bagé). 3. Contudo, revelando a prova produzida na instrução que metade dos recursos empregados à aquisição deste imóvel é proveniente de patrimônio exclusivo do falecido, a participação da autora no bem deve limitar-se a 1/6. 4. Pertencendo o bem também a terceiros, não há falar em reconhecimento do direito real de habitação, devendo lhe ser garantido, no entanto, o direito de morar na sede da fazenda enquanto não for extinto o... condomínio, com a devida individualização do que lhe cabe. 5. Considerando que o aludido bem é objeto de sucessivos contratos de arrendamento, desnecessária a fixação de alimentos propriamente ditos em favor da autora. 6. No entanto, sopesando que esses frutos não estão sendo direcionados à autora, devem lhe ser repassados mensalmente pelo Espólio, a título de compensatórios, o equivalente a 1,5 salário mínimo, até que seja finalizada a partilha com a efetiva expedição dos formais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069630424, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 13/07/2017). (TJ-RS - AC: 70069630424 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 13/07/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/07/2017)