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TJ-RS

Ação de Anulação de Partilha com Petição de Herança. Doações de Ascendente com Descendentes

Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 17 de abril de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Tendo falecido a esposa do doador, com quem era casado pelo regime da comunhão universal de bens, nesse inventário foram arrolados todos os bens comuns, não havendo nenhum indicativo de existência outros bens. 4. Como a ré era única filha do doador e recebeu como liberalidade a totalidade da meação do genitor, com dispensa de colação, foi beneficiária da totalidade do patrimônio dos seus pais. 5. Tendo o autor sido reconhecido filho do doador em posterior ação de investigação de paternidade, tem legitimidade para postular a parte da herança do genitor, pois a doação é inoficiosa no montante que invadiu a parte disponível.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.