TJ-SP
Abertura e Cumprimento de Testamento Público
Rel. James SianoPublicada em 16 de abril de 2018
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(...) Cabe ao juiz tão-somente verificar eventuais vícios externos que possam ensejar falsidade ou nulidade do instrumento a obstar que se cumpra a última vontade do outorgante. Não se verificando irregularidade extrínseca a impedir o cumprimento da vontade expressa no documento, as questões suscitadas no recurso devem ser objeto de via própria.
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