TRT-4
Impenhorabilidade. Bem de família .Não configurado imóvel suntuoso.
Rel. Rejane Souza PedraPublicada em 10 de abril de 2018
Exclusivo para associados.
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(...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente."
Ementa e inteiro teor para associados
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