Nulidade de Regime de Bens e retificação de registro público. Inexistência de pacto antinupcial.

(...) "O pacto antenupcial é um contrato solene, firmado pelos próprios nubentes habilitados matrimonialmente e, se menores, assistidos pelo representante legal, antes da celebração do ato nupcial, por meio do qual dispõem a respeito da escolha do regime de bens que deverá vigorar entre eles enquanto durar o matrimonio, tendo conteúdo patrimonial, não podendo conter estipulação alusivas às relações pessoais dos consortes (RJTJS, 79:266)"