Pedido de bloqueio de ativos financeiros existentes nas contas dos cônjuges dos devedores

(...) Dívida que se presume contraída em benefício da unidade familiar – Anotada a observação no que se refere à devedora casada em regime de comunhão parcial de bens, a quem incumbirá provar que valores eventualmente constritos foram acumulados em momento anterior ao casamento – Autorizada penhora de 50% dos ativos nas contas dos cônjuges dos devedores.