Duplo apelo. Ação de separação judicial. Pedido de conversão em divórcio. Lapso temporal

DUPLO APELO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO. LAPSO TEMPORAL. ART. 1580 CC. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPEDIMENTO DO ADVOGADO. TESTEMUNHAS ARROLADAS A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Inadmissível a decretação de divórcio por conversão contado o prazo de 1 (um) ano a que se referem os arts. 1580 do CC e 25 da LD a partir da concessão de liminar em medida cautelar de separação de corpos, face à provisoriedade do decisum que decorre da summaria cognitio, por não sobejar dúvida de que, deliberação de tal natureza, tem como ato final uma sentença que julga procedente ou improcedente o pedido, convalidando ou infirmando o provimento liminar. Exegese dos arts. 888, VI c/c 889 do CPC. 2. Não é nula a sentença que, embora sucinta, analisa com proficiência as teses esposadas pelos litigantes, dentro dos limites objetivos impostos no pedido e na contradita, de acordo com o que determina o art. 458 do CPC, expondo as razões de convencimento do julgador que deu à lide o devido desate. 3. Não cogitando o procurador da parte de justificar, em tempo hábil, a impossibilidade de comparecer à audiência de instrução e julgamento, a realização desta sem sua presença não implica em nulidade. 4. A parte que, a despeito de protestar pela prova testemunhal, não cuidou de apresentar em momento oportuno (decêndio que antecede à audiência) o rol de testemunhas, não pode alegar cerceamento de defesa pela perda do direito à produção de tal prova, face ao caráter preclusivo do prazo estabelecido no art. 407 do CPC. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.