TJ-RS
Ação Revisional de Alimentos Provisórios. Admissibilidade. Requisitos
Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 03 de abril de 2018
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(...)O ajuizamento de ação revisional de alimentos provisórios, em autos apartados, encontra previsão legal nas disposições do § 1º do art. 13 da Lei nº 5.478/68, sendo portanto admissível, mas desde que veicule o conhecimento sobre fatos novos, ou seja, que traga debate que não foi desenvolvido na ação originária.
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