Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico. Doação inoficiosa. Legítima

(....) É vintenária a prescrição da ação de anulação de doação inoficiosa, conforme previsto no artigo 177, do Código Civil vigente à época. Estando comprovado que a doação excedeu o limite estabelecido em lei, uma vez que contemplou a integralidade dos bens do doador, tornou-se inoficioso o ato, impondo-se a declaração de nulidade da parte que excedeu o patrimônio disponível do doador, por tratar-se de legítima reservada por lei aos herdeiros necessários.