Apelação Cível. União Estável. Ação de Sobrepartilha. Indenização Trabalhista

(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça formou-se no sentido de que, tratando-se de indenização trabalhista percebida pelo ex-cônjuge referente a período laborado durante a constância do casamento, deve ser reconhecida a comunicabilidade desse quantum, de modo a que haja partilhamento entre o casal, ainda que o recebimento dos valores tenha ocorrido após a separação, desde que a ação tenha sido proposta na justiça do trabalho antes do fim da relação.