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TJ-CE

Ação de modificação de guarda. Concessão de liminar de guarda ao pai. Guarda compartilhada

Rel. Helena Lucia SoaresPublicada em 22 de março de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) "A preferência legal é pelo compartilhamento, pois garante maior participação de ambos os pais no crescimento e desenvolvimento da prole. O modelo de corresponsabilidade é um avanço. Retira da guarda a ideia de posse e propicia a continuidade da relação dos filhos com ambos os pais. A regra passou a ser a guarda compartilhada. Sua adoção não fica mais a mercê de acordos firmados entre os pais. Pode ser imposta pelo juiz, independentemente da concordância dos genitores. Na demanda em que um dos genitores reivindica a guarda do filho constatando o juiz que ambos demonstram condições de tê-lo em sua companhia, deve determinar a guarda conjunta".(...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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