TJ-RS
Apelação Cível. Negatória de Paternidade. Registro Civil. Investigação de Paternidade. Vício de Consentimento não-demonstrado
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 21 de março de 2018
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(...) O ato de reconhecimento de filho é irrevogável (art. 1.609 do CCB). A anulação do registro, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude).
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