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TJ-MG

Ação de Interdição. Levantamento de quantia. Reversão em favor do Curatelado.

Rel. Gilson Soares LemesPublicada em 23 de março de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Sabe-se que o instituto da curatela destina-se a proteger os maiores que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade. Mostra-se necessário o deferimento do pedido de expedição de alvará para levantamento de valores depositados em estabelecimento bancário, em nome do curatelado, quando devidamente comprovado pela curadora que os gastos foram revertidos em seu benefício.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.