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TJ-AL

Apelação cível. Negócio jurídico ineficaz. Cessão de direitos hereditários

Rel. Domingos de AraújoPublicada em 20 de março de 2018

Exclusivo para associados.

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"restrição de o herdeiro ceder coisa certa visa proteger o direito dos co-herdeiros, já que todos são proprietários de todo o acervo em condomínio. A explicação é lógica: uma vez que todos os herdeiros são donos de tudo, o monte se constitui de uma universalidade indivisível. Como o herdeiro recebe uma universalidade, o cessionário o sucede também na universalidade"

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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