TJ-PE
Administrativo. Pensão por morte. Entidade familiar homoafetiva
Rel. Luiz Carlos FigueirêdoPublicada em 19 de março de 2018
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(...) A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal, ao exercer a jurisdição constitucional com o julgamento da ADI nº 4277, indubitavelmente reconheceu como entidade familiar a união estável entre homossexuais com os mesmos direitos e deveres dos companheiros heterossexuais.
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