TJ-SC
Socioafetividade. Posse de estado de filho. Reconhecimento
Rel. Monteiro RochaPublicada em 15 de março de 2018
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(...) A posse do estado de filiação, consubstanciada em relação afetiva e pública como pais e filho, autoriza o reconhecimento de filiação socioafetiva, amparada na lei civil (art. 1.593 do CC) e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).
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