TJ-MG
Família e sucessões. Entidade familiar. Família anaparental. Possibilidade jurídica do pedido
Rel. Bitencourt MarcondesPublicada em 14 de março de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) A inexistência de vedação legal em relação ao pedido da autora em herdar solitariamente a herança de sua irmã, com fundamento jurídico no instituto da família anaparental, não autoriza o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo por ausência de interesse processual.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.